O divórcio extrajudicial é a dissolução do casamento feita de forma amigável, quando o ex-casal concorda com os termos da separação, sendo exigida a presença de pelo menos um advogado para representar as partes.

No estado do Rio de Janeiro, é permitida a realização do divórcio no cartório até quando houver filhos menores, incapazes ou gestação em curso.

Nesses casos, as partes devem comprovar que já ajuizaram a ação judicial para tratar da guarda, visitação e alimentos, ou se comprometer a ajuizar a ação no prazo de 30 dias. O número de protocolo e juízo onde tramita o processo deve constar na escritura pública.

A partilha de bens ou ausência de bens a partilhar irá constar na escritura pública que atesta o divórcio extrajudicial.

• Documento de identificação (RG|CPF) das partes
• Certidão de casamento original
• Cópias dos documentos dos filhos (RG ou certidão de nascimento), quando houver
• Escritura pública de pacto antenupcial original, quando houver
• OAB do(a) advogado(a) original

* Quando envolver a partilha de bens, também devem ser apresentado documentos referentes ao imóvel

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